AREsp 2481552 - DECISAO

AREsp 2481552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que outro é o entendimento do STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, o agravo torna-se inviável e não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO GLORIA DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Súmula 231/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEANDRO GLORIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula n. 231/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que outro é o entendimento do STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, o agravo torna-se inviável e não conhece-se do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.