HC 901449 - ACORDAO

HC 901449 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado justificou a manutenção do regime inicial fechado em razão de antecedentes, reincidência e outras circunstâncias desfavoráveis, não havendo fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Agravante: VALTER GERVASIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Antecedentes
Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reincidência Antecedentes

Case Brief

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Parties

VALTER GERVASIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado em pena inferior a 4 anos
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado justificou a manutenção do regime inicial fechado em razão de antecedentes, reincidência e outras circunstâncias desfavoráveis, não havendo fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.