HC 901538 - ACORDAO

HC 901538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão motivaram adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: LUÍS EDUARDO BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Semiaberto, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Receptação Regime Inicial Semiaberto Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUÍS EDUARDO BALTAZAR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a quatro anos em razão de maus antecedentes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena e do regime prisional quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Preclusão quanto à matéria não impugnada oportunamente no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão motivaram adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental