HC 896651 - DECISAO

HC 896651 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do CP, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a atenuante incide independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; compensada integralmente com a agravante da reincidência (não havendo bis in idem quando se utilizam condenações distintas), restou reduzida a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se a justificativa para o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Paciente: THIAGO RICARDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação concomitante de maus antecedentes e reincidência na dosimetria sem configurar bis in idem
  2. 2 incidência da atenuante da confissão mesmo que não utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 fração adotada para majorar a pena-base (1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do CP, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a atenuante incide independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; compensada integralmente com a agravante da reincidência (não havendo bis in idem quando se utilizam condenações distintas), restou reduzida a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se a justificativa para o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP).