HC 924096 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem, diante da fundamentação da manutenção da prisão preventiva (reincidência e prática do crime em livramento condicional) que demonstra necessidade da custódia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ordem (análise De Ofício)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido e ordem denegada
- Legal Topics
- Receptação, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação De Ordem (análise De Ofício)
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem, diante da fundamentação da manutenção da prisão preventiva (reincidência e prática do crime em livramento condicional) que demonstra necessidade da custódia.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment