HC 924020 - DECISAO

HC 924020 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, e a análise de ofício não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da legislação aplicável.

Parties
Apelante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
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Parties

Ministério Público

Apelante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, e a análise de ofício não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da legislação aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade