HC 920978 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não se conhece.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus de ofício
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal, e não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não se conhece.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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