AREsp 2579341 - DECISAO

AREsp 2579341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de elementos suficientes de dolo na receptação (apreensão do aparelho na posse do réu, confirmação da vítima, ausência de comprovação da origem lícita pelo acusado) e a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao ônus da defesa de comprovar a boa-fé.

Parties
Réu/recorrente/agravante: Phillipe; Vítima: M. A. S. G.; Parte/contrária: Ministério Público Federal; Guarda Municipal/testemunha: Ricardo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Phillipe

Réu/recorrente/agravante

M. A. S. G.

Vítima

Ministério Público Federal

Parte/contrária

Ricardo Pereira da Silva

Guarda Municipal/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 180, §3º do CP (pedido de desclassificação para receptação culposa)
  2. 2 suficiência das provas quanto ao dolo na receptação
  3. 3 inversão do ônus da prova pela apreensão do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de elementos suficientes de dolo na receptação (apreensão do aparelho na posse do réu, confirmação da vítima, ausência de comprovação da origem lícita pelo acusado) e a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao ônus da defesa de comprovar a boa-fé.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial