REsp 2085149 - DECISAO

REsp 2085149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição por receptação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória — notadamente a identificação de quem efetivamente conduzia o veículo produto de crime — o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ante a insuficiência de provas para individualizar a conduta, manteve-se a conclusão de absolvição baseada no art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Recorrido: ANDRÉ FERNANDO; Recorrido: RENATO; Recorrido: ANDRÉ LUIZ; Recorrido: MARCELO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Roubo, Posse Compartilhada, Individualização Da Autoria, Reconhecimento Testemunhal, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Posse Compartilhada Individualização Da Autoria Reconhecimento Testemunhal Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ANDRÉ FERNANDO

Recorrido

RENATO

Recorrido

ANDRÉ LUIZ

Recorrido

MARCELO

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que absolveu por receptação contrariou os arts. 180 e 29 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta de 'conduzir' coisa produto de crime admite autoria compartilhada
  3. 3 Se houve prova suficiente para individualizar a conduta de cada acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição por receptação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória — notadamente a identificação de quem efetivamente conduzia o veículo produto de crime — o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ante a insuficiência de provas para individualizar a conduta, manteve-se a conclusão de absolvição baseada no art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.