HC 878018 - DECISAO

HC 878018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o argumento de consunção não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; quanto ao in dubio pro reo, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas quanto ao dolo de receptação (ônus de provar o desconhecimento incumbia ao réu), e a manutenção da pena em patamar superior a 8 anos torna inviável o regime inicial semiaberto, de modo que não há situação que justifique concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JURIAN SANTUCHES ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suficiência De Provas, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção In Dubio Pro Reo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JURIAN SANTUCHES ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por consunção não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 absolvição por in dubio pro reo afastada por suficiência de provas
  3. 3 fixação de regime inicial (pena superior a 8 anos impede regime semiaberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o argumento de consunção não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; quanto ao in dubio pro reo, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas quanto ao dolo de receptação (ônus de provar o desconhecimento incumbia ao réu), e a manutenção da pena em patamar superior a 8 anos torna inviável o regime inicial semiaberto, de modo que não há situação que justifique concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.