AREsp 2589973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria incursão no conjunto fático-probatório (reexame de provas), obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos idôneos demonstrando ciência/dolo do agravante sobre a origem ilícita do veículo, cabendo à defesa comprovar a origem lícita conforme art. 156 do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 180 CP, Art. 156 CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 180 CP Art. 156 CPP

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do CPP
  2. 2 Se a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há prova idônea da ciência/dolo do réu quanto à origem ilícita do bem receptado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria incursão no conjunto fático-probatório (reexame de provas), obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos idôneos demonstrando ciência/dolo do agravante sobre a origem ilícita do veículo, cabendo à defesa comprovar a origem lícita conforme art. 156 do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.