AREsp 2470067 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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