AREsp 2592359 - DECISAO

AREsp 2592359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos limites permitidos, examinou-se o recurso especial, concluindo-se que a alegação de ausência de dolo implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do acusado em crime praticado com violência, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Receptação Absolvição Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de reincidência em crime com violência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos limites permitidos, examinou-se o recurso especial, concluindo-se que a alegação de ausência de dolo implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do acusado em crime praticado com violência, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.