AREsp 2639665 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que a materialidade e autoria estavam comprovadas e de que o réu conhecia a origem ilícita do aparelho, com base em prova documental e testemunhal; assim, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante; Réu: JULIO CESAR CAMPELO SILVA; Compradora; Testemunha: OLINDAMAR LOPES DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dolo, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Dolo Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JULIO CESAR CAMPELO SILVA

Agravante; Réu

OLINDAMAR LOPES DE ARAÚJO

Compradora; Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para absolvição
  3. 3 se o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que a materialidade e autoria estavam comprovadas e de que o réu conhecia a origem ilícita do aparelho, com base em prova documental e testemunhal; assim, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial