HC 913319 - ACORDAO

HC 913319 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque a reincidência do paciente, somada à análise desfavorável dos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 269).

Parties
Agravante: ANTONIO HARLEY DE SOUZA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
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Parties

ANTONIO HARLEY DE SOUZA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a imposição do regime inicial fechado quando a pena imposta é inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável?
  2. 2 Houve erro na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque a reincidência do paciente, somada à análise desfavorável dos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 269).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ (fls. 38/40) que denegou a ordem de habeas corpus