REsp 2148857 - DECISAO

REsp 2148857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme interpretação do artigo 63 do Código Penal e entendimento consolidado do STJ, a condenação anterior, ainda que com aplicação exclusiva de pena de multa, configura reincidência, o que autoriza o aumento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do artigo 33 do Código Penal, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente / Réu: CLAYTON RAMOS LINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Sursis

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Parties

CLAYTON RAMOS LINS

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior com aplicação exclusiva de pena de multa configura reincidência nos termos do artigo 63 do Código Penal
  2. 2 Se, diante da reincidência, é correta a fixação do regime inicial semiaberto conforme artigo 33 do Código Penal
  3. 3 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme interpretação do artigo 63 do Código Penal e entendimento consolidado do STJ, a condenação anterior, ainda que com aplicação exclusiva de pena de multa, configura reincidência, o que autoriza o aumento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do artigo 33 do Código Penal, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publiquem-se