AREsp 2420883 - ACORDAO

AREsp 2420883 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se o regimental e mantendo-se a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial fundada nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se o regimental e mantendo-se a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.