AREsp 2545509 - DECISAO

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No caso concreto, apesar de antecedentes e ações penais em andamento, o objeto receptado era de valor inexpressivo (um alicate de cortar cadeado) e as circunstâncias do delito indicaram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do acusado do crime de receptação.

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA DE ASSIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado NATANAEL SOUZA DE ASSIS do crime de receptação por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Habitualidade Delitiva

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Parties

NATANAEL SOUZA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de receptação
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Inversão do ônus da prova quando acusado é surpreendido na posse de res furtiva

Ratio Decidendi

No caso concreto, apesar de antecedentes e ações penais em andamento, o objeto receptado era de valor inexpressivo (um alicate de cortar cadeado) e as circunstâncias do delito indicaram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição do acusado do crime de receptação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado NATANAEL SOUZA DE ASSIS do crime de receptação por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NATANAEL SOUZA DE ASSIS
  • Dou provimento ao recurso especial