HC 921260 - DECISAO

HC 921260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e impedindo o conhecimento por supressão de instância, não havendo também flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RYAN VINICIOS GORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração inadmitida por reiteração (art. 210 RISTJ)
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN VINICIOS GORINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e impedindo o conhecimento por supressão de instância, não havendo também flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração inadmitida por reiteração (art. 210 RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.