RHC 197054 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que impôs regime de cumprimento aberto, foi substituída por pena restritiva de direitos e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: Magda Rodrigues da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Magda Rodrigues da Silva
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declarar prejuízo do recurso
- 3 Efeito da concessão do direito de recorrer em liberdade e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que impôs regime de cumprimento aberto, foi substituída por pena restritiva de direitos e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo o recurso prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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