AREsp 2513579 - DECISAO

AREsp 2513579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundadas razões para a abordagem e busca veicular (veículo em precariedade aparente, comportamento nervoso do recorrente, documentação não em seu nome e informação de furto/roubo no sistema policial), e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula N.7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula N.7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca veicular por ausência de justa causa
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou existência de fundadas razões para a abordagem e busca veicular (veículo em precariedade aparente, comportamento nervoso do recorrente, documentação não em seu nome e informação de furto/roubo no sistema policial), e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.