HC 898812 - DECISAO

HC 898812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para resguardar a ordem pública diante da apreensão de 4 celulares comprovadamente provenientes de roubo e de 200 celulares sem nota fiscal expostos à venda em estabelecimento pertencente ao paciente em comunidade dominada por facção criminosa, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, além da existência de outra ação penal em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Renee Ribeiro Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renee Ribeiro Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade concreta
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para resguardar a ordem pública diante da apreensão de 4 celulares comprovadamente provenientes de roubo e de 200 celulares sem nota fiscal expostos à venda em estabelecimento pertencente ao paciente em comunidade dominada por facção criminosa, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, além da existência de outra ação penal em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se