HC 879622 - DECISAO

HC 879622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser meio processual inadequado para substituir recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não se verificar ilegalidade na decisão recorrida, uma vez que a negativa de substituição da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em circunstâncias judiciais negativas e na reincidência, em conformidade com arts. 33, § 2º, e 44, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: Andre Roenez Farro; Paciente: Angelica Aparecida Cordeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1502453-69.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Regime Semiaberto Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

Andre Roenez Farro

Paciente

Angelica Aparecida Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1502453-69.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação da negativa de substituição com base em circunstâncias judiciais negativas e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser meio processual inadequado para substituir recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e por não se verificar ilegalidade na decisão recorrida, uma vez que a negativa de substituição da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em circunstâncias judiciais negativas e na reincidência, em conformidade com arts. 33, § 2º, e 44, II, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.