REsp 2019862 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes pelo tribunal a quo, restou adequada a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 1 ano e 2 meses, em conformidade com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal; assim, não há motivo para reforma da decisão que impôs regime mais gravoso.

Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA TARCIZIO DOS SANTOS; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Apresentou Parecer Pelo Provimento Do Recurso Special: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DIEGO MOREIRA TARCIZIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Provimento Do Recurso Special

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes pelo tribunal a quo, restou adequada a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 1 ano e 2 meses, em conformidade com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal; assim, não há motivo para reforma da decisão que impôs regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que redimensionou a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa.