RHC 172608 - DECISAO

RHC 172608 - DECISAO

Havendo indícios iniciais de autoria e materialidade (documentos que demonstraram notas fiscais emitidas e canceladas, contato com emissora que confirmou cancelamento e emissão de nova nota após a chegada policial) e não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a ilicitude na obtenção das provas, o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de matéria fático-probatória; assim, é prematuro e inadequado trancar o inquérito, devendo a investigação prosseguir.

Parties
Paciente/recorrente: Wilson Lopes; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido na parte conhecida
Legal Topics
Receptação, Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Pescaria Probatória, Sigilo Fiscal
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento Do Inquérito Policial Justa Causa Habeas Corpus Pescaria Probatória Sigilo Fiscal

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Parties

Wilson Lopes

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Limites da cognição do habeas corpus quanto à valoração probatória
  3. 3 Legalidade da apreensão de documento fiscal e alegação de 'pescaria probatória'

Ratio Decidendi

Havendo indícios iniciais de autoria e materialidade (documentos que demonstraram notas fiscais emitidas e canceladas, contato com emissora que confirmou cancelamento e emissão de nova nota após a chegada policial) e não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a ilicitude na obtenção das provas, o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de matéria fático-probatória; assim, é prematuro e inadequado trancar o inquérito, devendo a investigação prosseguir.

Court Disposition

Recurso improvido na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.