AREsp 2528318 - DECISAO

AREsp 2528318 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra dolo na receptação, com bens apreendidos na posse do acusado e participação nas atividades comerciais, de modo que a desclassificação para a forma culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inviável reduzi-la abaixo desse patamar em razão da Súmula 231/STJ; por esses fundamentos o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ELIZIONILDO RIBEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Agravo E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova Da Origem Lícita
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZIONILDO RIBEIRO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Agravo E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 Redução da pena-base abaixo do mínimo legal por aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, alínea 'd', CP; art. 59; art. 68 CP; Súmula 231/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra dolo na receptação, com bens apreendidos na posse do acusado e participação nas atividades comerciais, de modo que a desclassificação para a forma culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inviável reduzi-la abaixo desse patamar em razão da Súmula 231/STJ; por esses fundamentos o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se