AREsp 2619439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o pedido de reforma não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE WILKER PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ANDRE WILKER PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o pedido de reforma não foi conhecido.