HC 903851 - ACORDAO

HC 903851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio; o acusado forneceu informações voluntariamente e havia fundamento independente (uso de chip de sua titularidade) para sua condução; ademais, não foi comprovada a origem lícita do bem, razão pela qual a condenação por receptação deve ser mantida.

Parties
Agravante: CRISTIAN FELIPE LIBERATO; Corré: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidade Processual, Inquérito Policial
Processo Penal Receptação Busca E Apreensão Princípio Da Não Autoincriminação Nulidade Processual Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FELIPE LIBERATO

Agravante

Daniela

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e suposta confissão informal
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e suas consequências probatórias
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio; o acusado forneceu informações voluntariamente e havia fundamento independente (uso de chip de sua titularidade) para sua condução; ademais, não foi comprovada a origem lícita do bem, razão pela qual a condenação por receptação deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Condenação mantida