HC 917652 - DECISAO

HC 917652 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não seja adequado para revisar condenação transitada em julgado e para substituir a ação revisional prevista no art. 621 do CPP, verifica-se, no caso, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial suscitada; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial, Opinou Pelo Não Conhecimento E/ou Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordenando Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Revisão Criminal +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial, Opinou Pelo Não Conhecimento E/ou Denegação Da Ordem

Tribunal de origem

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordenando Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via de impugnação após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de autoria
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame de matéria essencial

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não seja adequado para revisar condenação transitada em julgado e para substituir a ação revisional prevista no art. 621 do CPP, verifica-se, no caso, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial suscitada; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário
  • Comunique-se