HC 913818 - DECISAO

HC 913818 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; afastou-se a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão porquanto a decisão que o autorizou contou com fundadas razões e diligências policiais, o que exigiria reexame probatório vedado na via mandamental; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e do REsp 1.972.098/SC, reduzindo-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MANOEL DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena
Legal Topics
Receptação, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena
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Parties

MANOEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por insuficiência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; afastou-se a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão porquanto a decisão que o autorizou contou com fundadas razões e diligências policiais, o que exigiria reexame probatório vedado na via mandamental; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e do REsp 1.972.098/SC, reduzindo-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena

Orders

  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 10 dias-multa