AREsp 2599892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, e a apreensão do veículo na posse do acusado autorizou presunção relativa de ciência de sua origem ilícita, incumbindo ao acusado o ônus de provar a licitude ou o desconhecimento, não havendo inversão do ônus da prova; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO DUTRA FURTADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLINDO DUTRA FURTADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 prova do dolo na receptação
  3. 3 efeito da apreensão do bem na posse do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, e a apreensão do veículo na posse do acusado autorizou presunção relativa de ciência de sua origem ilícita, incumbindo ao acusado o ônus de provar a licitude ou o desconhecimento, não havendo inversão do ônus da prova; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.