REsp 2124807 - DECISAO

REsp 2124807 - DECISAO

Verificado que, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais não estava vinculada à tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem se tratou de flagrante visível, a ação configurou diligência típica de atividade policial além das atribuições da guarda municipal; assim, as provas dela derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do recorrido quanto ao delito de receptação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MAURICIO BARBOSA DE JESUS; Apelante: Ministério Público; Vítima: RAFAEL CÉSAR BUENO; Testemunha: FERNANDO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegalidade da atuação dos guardas municipais, declarar nulas as provas dela decorrentes e absolver o recorrente da conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Busca Pessoal +1 more

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Parties

MAURICIO BARBOSA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

RAFAEL CÉSAR BUENO

Vítima

FERNANDO MENDES DE SOUZA

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação das guardas municipais por atuação além das atribuições constitucionais
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 licitude das provas obtidas por meio de diligência realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Verificado que, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais não estava vinculada à tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem se tratou de flagrante visível, a ação configurou diligência típica de atividade policial além das atribuições da guarda municipal; assim, as provas dela derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do recorrido quanto ao delito de receptação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegalidade da atuação dos guardas municipais, declarar nulas as provas dela decorrentes e absolver o recorrente da conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

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