AREsp 2561109 - DECISAO

AREsp 2561109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; sendo a decisão do tribunal de origem congruente com a jurisprudência desta Corte (sobre o ônus probatório no crime de receptação), não há divergência a viabilizar o recurso especial, e não foi demonstrada orientação jurisprudencial diversa mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RIBEIRO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

ALESSANDRO RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; sendo a decisão do tribunal de origem congruente com a jurisprudência desta Corte (sobre o ônus probatório no crime de receptação), não há divergência a viabilizar o recurso especial, e não foi demonstrada orientação jurisprudencial diversa mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se