AREsp 2516097 - DECISAO

AREsp 2516097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e a autoria do crime de receptação restaram comprovadas pela posse do veículo com restrição de furto/roubo, pelos depoimentos e pela confissão; a defesa não comprovou a origem lícita do bem; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as atenuantes não poderiam reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE GOMES SANTOS; Agravante: PAULO HENRIQUE DIOGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 190/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj +4 more

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Parties

GEORGE GOMES SANTOS

Agravante

PAULO HENRIQUE DIOGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por receptação
  2. 2 prova do conhecimento da origem ilícita da coisa
  3. 3 aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade) e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e a autoria do crime de receptação restaram comprovadas pela posse do veículo com restrição de furto/roubo, pelos depoimentos e pela confissão; a defesa não comprovou a origem lícita do bem; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as atenuantes não poderiam reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.