HC 792509 - DECISAO

HC 792509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinário sem indicação de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido demonstrou material probatório suficiente (apreensão do aparelho, drogas, laudo e depoimentos, inclusive confissão parcial), e a hipótese de crime anterior foi considerada comprovada, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta autorizadora do cognoscimento de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Posse De Drogas Para Consumo Próprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Admissibilidade

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 suposta ausência de provas quanto à existência de crime anterior para configuração da receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinário sem indicação de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido demonstrou material probatório suficiente (apreensão do aparelho, drogas, laudo e depoimentos, inclusive confissão parcial), e a hipótese de crime anterior foi considerada comprovada, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta autorizadora do cognoscimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se