HC 835436 - DECISAO

Parties: Paciente: SONIA GOMES DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Receptação, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Nulidade, Confissão, Súmula 545/stj, Supressão De Instância

Case Brief

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SONIA GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

1 regularidade/ilegalidade na declaração de nulidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
2 suposta negativa de oferta do ANPP pelo Ministério Público por condições financeiras da paciente
3 ausência física do advogado em audiência e violação do direito à ampla defesa