HC 928977 - DECISAO

HC 928977 - DECISAO

Acolhendo o enunciado da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, a Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não restou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse suprimir instância ou excepcionar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO EVALDO PIERITZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Crime Tributário, Concurso De Ações Penais, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Crime Tributário Concurso De Ações Penais Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIO EVALDO PIERITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 dupla persecução penal pelos mesmos fatos (acúmulo de ações penais)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Acolhendo o enunciado da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, a Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não restou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse suprimir instância ou excepcionar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.