AREsp 2639535 - DECISAO

AREsp 2639535 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo no que tange à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se admite o seguimento ao exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: TALISSON NASCIMENTO VAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Confissão Espontânea, Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

TALISSON NASCIMENTO VAZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 180 do Código Penal (desclassificação para receptação culposa)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 adequação da impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo no que tange à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se admite o seguimento ao exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.