HC 928106 - DECISAO

HC 928106 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque busca revisar condenação já transitada em julgado; na ausência de ilegalidade flagrante, o meio adequado é a revisão criminal, sendo vedada profunda reanálise do conjunto fático-probatório e preservada a discricionariedade judicial na dosimetria da...

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Parties
Paciente: Frank Eduardo Bianchi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Vetoriais Do Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reincidência Vetoriais Do Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

Frank Eduardo Bianchi

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  2. 2 aplicação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque busca revisar condenação já transitada em julgado; na ausência de ilegalidade flagrante, o meio adequado é a revisão criminal, sendo vedada profunda reanálise do conjunto fático-probatório e preservada a discricionariedade judicial na dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.