HC 867063 - DECISAO

HC 867063 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ. Ademais, o Tribunal de origem, com base em prova documental, pericial e testemunhal, confirmou a condenação pelo art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RODOVALHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juiz a Quo: MM. Juiz de Direito da comarca de Santa Terezinha de Goiás-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma De Fogo, Insuficiência De Prova, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Porte De Arma De Fogo Insuficiência De Prova Regime Prisional Liminar

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Parties

LUCAS PEREIRA RODOVALHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

MM. Juiz de Direito da comarca de Santa Terezinha de Goiás-GO

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 manutenção da condenação pelo art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ. Ademais, o Tribunal de origem, com base em prova documental, pericial e testemunhal, confirmou a condenação pelo art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento no habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.