HC 933952 - DECISAO

HC 933952 - DECISAO

A corte entendeu que não pode conhecer do pedido porque a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus cuja mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA JESUS DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA JESUS DOS SANTOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não pode conhecer do pedido porque a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus cuja mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.