AREsp 2208773 - DECISAO

AREsp 2208773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que as alegações de insuficiência probatória e de desclassificação exigiriam o revolvimento da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; outras teses não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo em óbices de admissibilidade. A substituição da pena não se mostrou adequada diante da culpabilidade apurada. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada.

Parties
Agravante/recorrente: EUGENIO ESPINDOLA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EUGENIO ESPINDOLA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 higidez do decreto condenatório e da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 insuficiência probatória versus revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que as alegações de insuficiência probatória e de desclassificação exigiriam o revolvimento da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; outras teses não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo em óbices de admissibilidade. A substituição da pena não se mostrou adequada diante da culpabilidade apurada. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.