AREsp 2653722 - DECISAO

AREsp 2653722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (orientação do Tribunal coincidente)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial quando provas explicitamente delineadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.