REsp 2132128 - DECISAO

REsp 2132128 - DECISAO

O STJ reconheceu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada (Súmula 545 e precedentes), a confissão do réu dá direito à atenuante do art. 65, III, do CP mesmo que qualificada ou parcial e mesmo que não tenha servido como fundamento da sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: Alef Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

Alef Carlos dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de utilização da confissão na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada (Súmula 545 e precedentes), a confissão do réu dá direito à atenuante do art. 65, III, do CP mesmo que qualificada ou parcial e mesmo que não tenha servido como fundamento da sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea (art. 65, III, do CP) e redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa.
  • Publique-se.