HC 925753 - DECISAO

HC 925753 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante nas motivações adotadas pelas instâncias de origem para justificar o regime fechado, que se pautaram apenas na reincidência e na possibilidade de reiteração delitiva. Dadas as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (1 ano e 2 meses), tal fundamentação não comporta a imposição do regime mais gravoso; impõe-se, conforme Súmula 269/STJ e jurisprudência citada, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXSANDRO CECCHETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500191-98.2022.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Reincidência Dosimetria

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Parties

CARLOS ALEXSANDRO CECCHETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500191-98.2022.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas citadas (269/STJ, 440/STJ, 719/STF, 718/STF)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante nas motivações adotadas pelas instâncias de origem para justificar o regime fechado, que se pautaram apenas na reincidência e na possibilidade de reiteração delitiva. Dadas as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (1 ano e 2 meses), tal fundamentação não comporta a imposição do regime mais gravoso; impõe-se, conforme Súmula 269/STJ e jurisprudência citada, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine e de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.