HC 889331 - DECISAO

HC 889331 - DECISAO

Conservou-se a condenação por receptação em razão das circunstâncias e da conduta do réu, que evidenciam conhecimento da origem ilícita do bem; aplicou-se a premissa de que o réu deve demonstrar a origem lícita ou a culposidade, sem configurar inversão do ônus da prova; reconheceu-se parcialmente a atenuante da...

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Parties
Paciente: MICHEL CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Confissão Espontânea, Reincidência, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

MICHEL CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º CP)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e aplicação do art. 156 do CPP
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação por receptação em razão das circunstâncias e da conduta do réu, que evidenciam conhecimento da origem ilícita do bem; aplicou-se a premissa de que o réu deve demonstrar a origem lícita ou a culposidade, sem configurar inversão do ônus da prova; reconheceu-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a multirreincidência, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime fechado e a negativa de substituição da pena por causa da multirreincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação