HC 741312 - DECISAO

HC 741312 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; questões como consunção demandam reexame de fatos e provas vedado no mandamus, e a prescrição executória compete ao juízo da execução.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Consunção, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Consunção Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 prescrição da pretensão executória relativa ao crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; questões como consunção demandam reexame de fatos e provas vedado no mandamus, e a prescrição executória compete ao juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus