AREsp 2512368 - DECISAO

AREsp 2512368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão consistia em rediscutir fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pela analogia com a Súmula n. 284 do STF) e a parte não impugnou específicos e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada permaneceu correta, impondo o não conhecimento do agravo com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova, Ônus Da Prova, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Ônus Da Prova Confissão Espontânea Substituição Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 Ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão consistia em rediscutir fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pela analogia com a Súmula n. 284 do STF) e a parte não impugnou específicos e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada permaneceu correta, impondo o não conhecimento do agravo com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.