RHC 191239 - DECISAO

RHC 191239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrada, de plano, a ilicitude das provas por suposta quebra da cadeia de custódia, sendo necessária análise aprofundada do conjunto probatório na instrução; ademais há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CASSIO SOLDAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Receptação Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

JOSE CASSIO SOLDAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova
  2. 2 pedido liminar de suspensão da ação penal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não restou demonstrada, de plano, a ilicitude das provas por suposta quebra da cadeia de custódia, sendo necessária análise aprofundada do conjunto probatório na instrução; ademais há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se