REsp 1899526 - DECISAO

REsp 1899526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento para restabelecer a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a suposta condução compartilhada, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GLEISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Coautoria, Crime De Mão Própria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Coautoria Crime De Mão Própria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GLEISSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do delito de receptação na modalidade "conduzir"
  2. 2 possibilidade de coautoria no crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento para restabelecer a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a suposta condução compartilhada, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.